• O Antagônico

O Juiz, A Apreensão Ilegal e o Pito do TJ. A Devolução dos Celulares e a Bronca nos Delegados



A 1ª Turma de Direito Penal do TJE do Pará, a unanimidade, manteve a Liminar, anteriormente concedida pelo desembargador Mairton Carneiro, que determinou a imediata restituição dos aparelhos celulares e dos bens apreendidos na residência do ex-secretário municipal saúde de Belém, Sérgio Amorim, no âmbito da operação “Quimera”.


Deflagrada no dia 09 de outubro do ano passado, a operação cumpriu Mandados de busca e apreensão assinados pelo juiz Heyder Ferreira, na casa de Sérgio Amorim e de sua esposa Vivian Patrícia Pinheiro, ocasião em que foram apreendidos vários documentos e diversos aparelhos eletrônicos, dentre os quais 4 aparelhos celulares, sendo 03 do ex-Secretário, inclusive seu telefone funcional, e 01 da sua esposa, a qual, de fato, jamais foi objeto da investigação.


Em seu voto, Mairton Carneiro foi incisivo ao afirmar que ficou comprovado, exaustivamente, a necessidade de intervenção judicial para reparar os danos ocasionados pela demora do juiz Heyder Ferreira em analisar os pedidos da defesa, sendo que o magistrado “sequer tentou justificar tal delonga, eis que nem chegou a prestar as informações de estilo no prazo legal”. Frisou o desembargador, observando que Sérgio Amorim e sua esposa pleitearam junto ao juiz, no dia 30 de novembro de 2020, a restituição dos bens apreendidos e o desbloqueio da conta salário do ex-Secretário. Entretanto, mesmo decorrido o prazo de aproximadamente 04 meses, constatou-se que o juiz Heyder Ferreira não apreciou o pedido de restituição dos bens apreendidos.


“Por ocasião da prolação da decisão que revogou o bloqueio dos valores na conta salário do primeiro impetrante, na data de 29/01/2021, o Julgador a quo limitou-se a determinar a intimação da autoridade policial, para que informasse acerca da necessidade da manutenção das apreensões dos objetos e documentos”.

Relatou Mairton Carneiro, frisando que os laudos periciais foram realmente apresentados ao juiz pouco tempo depois, mais precisamente no dia 08 de fevereiro deste ano. Citando a teoria dos frutos da árvore envenenada, dada a nulidade da prova de propriedade da esposa do ex-secretário, o desembargador foi enfático ao afirmar que as vítimas devem procurar reparação e processar os delegados envolvidos na operação.


“Sobre essa apreensão, a impetrante, se assim o desejar, deverá ingressar com a medida administrativa ou judicial contra as autoridades policiais responsáveis pelo ato, Priscilla Naiate Santos Costa e Vicente Leite B. A. dos Santos, no bojo dos autos do IPL 00608/2020.1000099-1, devido, a meu sentir, ter sido alvo de busca e apreensão abusiva e ilegal em sua própria residência”.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Milton Nobre, Rômulo Ferreira Nunes, Raimundo Holanda Reis, Maria de Nazaré Silva Gouveia, Rosi Maria Gomes de Farias e Altemar Paes.


Competência encerrada


Em decisão datada de 22 de março deste ano, o juiz Heyder Ferreira declarou encerrada a competência da 1ª Vara de Inquéritos para atuar no processo, determinando o encaminhamento dos autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal. Na prática, o magistrado não pode mais atuar no processo em questão.

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