• O Antagônico

O Juiz. A Holding. O Cartório. O CNJ. As Reclamações e o Arquivamento



O Corregedor Geral Substituto do TJE do Pará, Constantino Augusto Guerreiro, mandou arquivar uma reclamação, protocolada pelo ex-secretário municipal Sérgio de Amorim Figueiredo e sua esposa, Vivian Patrícia Pinheiro Barboza da Silva, em desfavor do juiz Heyder Tavares da Silva Ferreira. “Assim, ancorado na fundamentação ao norte exposta, em estrito cumprimento ao que foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, julgo improcedente o pedido de reconsideração, que trouxe aos autos matéria nova, na tentativa de reformar a decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, que sugeriu o arquivamento do presente procedimento.


Desta forma, deve ser mantido a decisão da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA que sugeriu o arquivamento do feito.” Destacou Constantino. O corregedor também determinou o arquivamento de uma Reclamação Disciplinar protocolada pelo Ministério Público contra Heyder, alegando a influência do magistrado no Cartório Extrajudicial Queiroz Santos, bem como no tocante a existência de uma precária administração do Cartório, “onde ficou devidamente consignado a inexistência de situação caracterizadora de ilícito penal ou de infração administrativa que justificasse a instauração de procedimento disciplinar.


Na decisão, Constantino assim escreveu; “Quanto a questão atinente a suposta atuação do magistrado como administrador da empresa DEFI & LU HOLDING LTDA , também entendo que a mesmo deve ser arquivada, tendo em vista que as provas acostadas aos autos pelo Ministério Público não demonstram que o magistrado estaria na administração da empresa. Entretanto, recomendo ao magistrado que proceda uma alteração no instrumento de constituição da sociedade limitada para retirar o parágrafo único, da Cláusula Sétima, bem como o parágrafo único, da Cláusula Segunda da 1ª Alteração Contratual, que aduz que os sócios devem assinar em conjunto, nas operações que importem em adquirir, onerar e alienar bens móveis ou imóveis. Isto se deve ao fato do CNJ, no julgamento da Consulta, ao proibir o magistrado de constituir uma EIRELI, aduzir que a constituição de empresa que tem o condão de personificar/individualizar a atuação do seu titular, como ocorre na EIRELI, revela-se incompatível com o exercício da magistratura, porquanto cria para o seu titular interesses e obrigações que não se coadunam com a dedicação plena à judicatura e, sobretudo, com a independência e a imparcialidade necessárias ao desempenho da função jurisdicional.” Então tá !!!

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