• O Antagônico

O MP. A Sonegação. A Promotora Denunciada. O Desembargador e o Pito no Ex-Procurador Geral



Engana-se quem pensa que tudo são flores entre membros do Ministério Público e Judiciário. Aqui, acolá, o tempo fecha!! O desembargador Mairton Marques Carneiro, rejeitou uma denúncia do Ministério Público do Pará contra a promotora Francisca Suênia Fernandes de Sá, acusada pelo parquet da prática do crime de sonegação fiscal. Ao rejeitar a denúncia, Mairton fez sérias críticas ao Ex-Procurador Geral do MP, Gilberto Valente, na condução do feito.

“Constata-se que o Ministério Público Estadual ajuizou denúncia em face da Promotora de Justiça Francisca Suênia Fernandes de Sá, em razão da prática do crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, sem que ainda existisse a constituição definitiva do crédito tributário, o que no meu entendimento configura um verdadeiro equívoco, posto que para o oferecimento da denúncia por crime contra a ordem tributária é imprescindível o exaurimento da via administrativa”.

Frisou o desembargador sustentando que o próprio parquet modificou o seu entendimento inicial acerca dos fatos e se manifestou pela rejeição da denúncia, ante à ausência de justa causa.

“Ressalto que todas as informações necessárias para esclarecer os fatos mencionados na peça acusatória poderiam ter sido obtidas se o antigo Chefe do MP/PA, Dr. Gilberto Valente Martins, tivesse tido mais prudência no exercício de seu mister, ou seja, deveria ter oportunizado que a Promotora de Justiça Francisca Suênia prestasse as devidas informações ainda no âmbito administrativo, evitando-se o ajuizamento temerário desta demanda. Diante dessa pressa, o ex- Procurador Geral preferiu expor um membro do Parquet, de forma desnecessária, no apagar das luzes de seu mandato, deixando de lado o apreço pela natureza dialética de investigações no atual cenário democrático, ficando visível que a proposta precipitada da presente denúncia induz ao cerceamento de defesa e ofende a garantia constitucional do devido processo legal. Restou provado nos autos que a Promotora de Justiça Francisca Suênia, ora denunciada, apresentou impugnação administrativa, o qual foi aceito pelo órgão tributário, ou seja, o procedimento fiscal de impugnação está em andamento, não podendo ao Judiciário antecipar o julgamento da esfera administrativa, dizendo se há ou não tributo sonegado. Nota-se que o ex- Procurador Geral ignorou claramente a aplicação obrigatória da Súmula Vinculante nº 24 do STF que tem a clara intenção de corrigir certas distorções ocasionadas pelo precipitado ajuizamento de denúncias formuladas pelo Órgão acusador”.

Sustentou Mairton, que teve o voto acompanhado pela maioria dos desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do TJE do Pará, ficando vencidos Constantino Augusto Guerreiro e Maria Elvina Gemaque Taveira.



O Caso

O MP do Pará ajuizou denúncia em face da Promotora de Justiça Francisca Suênia Fernandes de Sá, em razão da prática do Crime De Sonegação Fiscal, tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Narra os autos que a promotora omitiu diversos rendimentos à autoridade fazendária por ocasião de suas declarações de IRPF referentes aos anos de 2015 e 2016, omissão esta que teria, por sua vez, acarretado na supressão de tributo, tal como apurado em procedimento administrativo fiscal. 

O Ministério Público afirma, na denúncia, que tomou conhecimento dos fatos mediante o encaminhamento, pela Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal do Brasil –2ª Região Fiscal, de Notícia Crime à Procuradoria da República no Estado do Pará, a qual dava conta de que a denunciada, juntamente com alguns familiares, teria apresentado nos anos de 2014 a 2017, variação patrimonial a descoberto, bem como movimentação financeira incompatível com seus rendimentos. 

Juntamente com a Notícia Crime encaminhada, houve também o fornecimento de diversos Relatórios de Inteligência Financeira – RIFs, o quais, de igual forma, sinalizavam a ocorrência de transações bancárias suspeitas. Diante dos fatos relatados, a Procuradoria Geral de Justiça instaurou Procedimento Investigatório Criminal, a partir o qual veio a ser requerido judicialmente a quebra/afastamento do sigilo bancário e fiscal da promotora, medida deferida pelo desembargador  Ronaldo Vale, abrangendo os períodos de 01/01/2014 a 22/11/2018. 

A Chefia da Divisão de Fiscalização da 2ª Região Fiscal por meio do Ofício nº 177/2021 de 31/03/20121, encaminhou cópia do processo administrativo fiscal nº 10215.722376/2020-69, constituído, definitivamente, o crédito tributário de R$ 184.25,65 (cento e oitenta e quatro mil reais, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) em desfavor da promotora, em razão de suposta omissão de rendimentos referentes ao período de 01/01/2015 a 31/03/2016. 

No dia 06.05.2021, foi liberado acesso dos autos ao atual Procurador Geral de Justiça, Cesár Bechara Nader matar, bem como ao promotor de justiça Armando Brasil, que irá atuar no caso, por delegação do Procurador Geral.

A Defesa da Promotora

Em sua defesa, a promotora de justiça, Francisca Suênia, destacou “a estranheza causada pela denúncia ter sido oferecida na data de 09/04/20201, um SÁBADO, dia não útil, às 18:24h, sendo que o novo PGJ seria empossado, justamente, na segunda, 11/04/2021. Suênia  sustenta que teve sua vida pessoal devassada por autoridade que, sem qualquer motivo aparente ou justificativa plausível, violou prerrogativas e garantias fundamentais, atropelando procedimentos e direitos que por função constitucional teria o dever e a obrigação de garanti-los.  

Com vistas a justificar a licitude de parte dos valores apontados na denúncia, a promotora trouxe documentos, os quais demonstrariam que parte dos valores auferidos seriam oriundos de sentenças judiciais de caráter indenizatório, por conseguinte não tributáveis, num montante de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que, por sua vez, levaria à modificação o crédito tributário. Portanto, sustenta que iniciar-se a ação penal antes dessa resolução não seria de bom alvitre. 

Sobre a outra parte do crédito tributário apontado na exordial acusatória, sustenta a promotora que a mesma teria efetuado o parcelamento dos débitos que efetivamente eram pertinentes e estavam disponíveis no sistema da RFB para negociação, o que, por si só, se apresentaria como fator impeditivo inclusive do recebimento da denúncia, eis que o adimplemento do referido parcelamento acarretará também na extinção da punibilidade. 

Por fim, a promotora Francisca Suênia destacou que teria recebido, no período de 2015 a 2016, grande valor a título de indenização fixada por sentença judicial, valores estes isentos de qualquer tributação, porém, necessários apenas a informação junto a Receita Federal.

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