• O Antagônico

O MP. As Promotorias de Difícil Provimento. Os Critérios e a Compensação



O Conselho Superior do Ministério Público do Pará, à unanimidade, aprovou a proposta de resolução que dispõe sobre a definição de critérios para fixação de cargo de Promotor de Justiça de difícil provimento, para fins de compensação financeira. Os cargos de Promotor de Justiça de difícil provimento serão fixados pelo Conselho Superior do MP, atendendo os seguintes critérios: Deficiência dos meios de acesso, transporte, comunicação, subsistência e acomodação, de modo a resultar precariedade nas condições da efetiva atuação do Órgão do Ministério Público no local; Volume de serviço afeto ao respectivo cargo de Promotor de Justiça; Cargo de Promotor de Justiça com alta taxa de vacância, com período superior a seis meses ou cargos disponibilizados para provimento inicial.


A deficiência de meios de transporte, diz respeito às Promotorias de Justiça que não tenham acesso direto por via pavimentada ou voos comerciais, ou que demandem viagem por embarcação com duração superior a 06 horas, a partir da Sede da Região Administrativa ou da Promotoria de Justiça que o membro esteja acumulando. A compensação financeira ao Promotor de Justiça que estiver no exercício de Promotoria de Justiça de difícil provimento, será definida por ato da Procuradoria-Geral de Justiça. Os votantes foram Cesar Bechara Nader Mattar Junior, Presidente do Conselho Superior; Dulcelinda Lobato Pantoja, Corregedora-Geral do MPPA, em exercício e os Conselheiros: Waldir Macieira da Costa, Filho, Marcos Antônio Ferreira das Neves, Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, Francisco Barbosa de Oliveira (relator) e Nelson Pereira Medrado.

261 visualizações0 comentário