• O Antagônico

O MP. O Colégio de Procuradores. A Decisão Irrecorrível e o Paradoxo



O Colégio de Procuradores do Ministério Público, presidido pelo Procurador Geral Cesar Mattar, concordou com uma tese, no mínimo, discutível. Deliberaram que o próprio colegiado é incompetente para rever decisões para rever as decisões do Procurador Geral de Justiça quando a questão envolver matéria penal. Na prática, o colegiado decidiu que a decisão tomada pelo chefe do MP é, por assim dizer irrecorrível. Na visão do procurador Nelson Medrado, que foi voto vencido, trata-se de um paradoxo, uma vez que a decisão afronta a Constituição Federal, sendo que as únicas decisões irrecorríveis, em matéria terminativa, são as do Supremo Tribunal Federal. O Colégio de Procuradores do Pará acatou a tese conflitante ao analisar um Recurso Administrativo impetrado pela empresa Marroquim Engenharia. Na sessão, também foi voto vencido o procurador Waldir Macieira da Costa Filho.

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