• O Antagônico

O Pará. O Delegado Geral. O STF e a Prerrogativa de Foro



Um Acórdão do Supremo Tribunal Federal, bateu o martelo e pôs fim na discussão sobre a possibilidade de prerrogativa de foro para o cargo de delegado-geral de polícia civil do Estado do Pará. A previsão estava expressa no artigo 338 da Constituição do Estado, que foi declarado, nesta parte, inconstitucional pelo STF.


De acordo com os ministros do STF, a prerrogativa conferida ao delegado geral não deflui, por simetria, da Constituição de 1988, visto que não há previsão de foro especial para o Diretor-Geral da Polícia Federal, cargo equivalente no âmbito federal.


“Os ocupantes dos cargos de chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar e comandante-geral do corpo de bombeiros militar são auxiliares diretos do governador do estado, pertencentes ao primeiro escalão da estrutura do poder executivo estadual, e se equiparam aos ocupantes do cargo de secretário de estado, havendo, portanto, similaridade com as hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso do cargo de delegado geral de polícia civil”. Sacramentou o Supremo, encerrando a discussão.
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