• O Antagônico

O Prefeito de Aveiro. A Lancha. O MPF e o Declínio de Competência



O Conselho Superior do Ministério Público do Pará, à unanimidade, declinou de competência para o Ministério Público Federal o processo de 2010, envolvendo à descaracterização e desvio de finalidade da Lancha Escolar LE-BNVC L/M Aveiro I, oriunda do programa Caminhos da Escola, do FNDE, ilícito atribuído ao prefeito Wilson Gonçalves. Quanto à prática de improbidade em aplicação de penalidade em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desacordo com a proporcionalidade (demissão) em face do servidor Gervando da Silva Barbosa, quando servidor do município de Aveiro, à unanimidade, o conselho superior homologou o arquivamento do processo.

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