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O prefeito de Tucuruí, o TSE e o STF. O Recurso e A Decisão Unânime


O TSE rejeitou, a unanimidade, uma Ação protocolada pelo PTB, que pretendia reformar a decisão do TRE do Pará, que manteve a candidatura de Alexandre Siqueira e Jairo Holanda, candidatos ao cargo de prefeito e vice prefeito de Tucuruí. Siqueira foi eleito prefeito de Tucuruí com 18.104 votos. Os requerentes alegavam, em síntese, que Alexandre Siqueira foi condenado pela Justiça Estadual de Tucuruí a pena de 1 ano reclusão e 10 dias multa, pela prática do crime de receptação. Segundo eles, a condenação se tornou definitiva em julho de 2011. “Em 3 de agosto de 2011 a Promotoria de Tucuruí requereu a execução da pena e na sentença criminal, a pena de reclusão foi substituída por uma restritiva de direito, que consistia na doação de R$ 15 mil em favor de entidades sem fins lucrativos.

Siqueira cumpriu essa parte da condenação, mas não a outra parte, que era o pagamento de 10 dias multa. O promotor Francisco Charles manifestou-se quanto à extinção da punibilidade, mas deixou à consideração da juíza Luana Karissa Lopes o não cumprimento do pagamento de 10 dias multa por Siqueira. A juíza mandou que a multa fosse paga, mas Siqueira não pagou. A questão levantada pelos advogados do PTB é a de que o não pagamento da multa, com sentença transitada em julgado, implicaria na suspensão dos direitos políticos de Alexandre Siqueira.

Ao rejeitar o Recurso, mantendo a candidatura de Alexandre Siqueira, o ministro do TSE , Luis Felipe Salomão, acompanhou a decisão do TRE do Pará, que asseverou que Alexandre Siqueira teve a seu favor a extinção da pena declarada 02 de outubro de 2012. “Ainda que atualmente o entendimento do STF e STJ tenha sido alterado, para considerar não ser possível a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, tenho que tal entendimento não pode retroagir para alcançar a sentença prolatada pelo juízo da Vara Criminal de Tucuruí. Por afronta expressa ao princípio da segurança jurídica”. Pontou o juiz federal do TRE, Sérgio Wolney de Oliveira Guedes, entendimento mantido pelo TSE.

Em outro giro, no Supremo Tribunal Federal, os recorrentes também não lograram êxito. O ministro Edson Fachin rejeitou um recurso impetrado na corte pelos reclamantes. O ministro ponderou, na decisão, “que não há notícia de interposição de recurso extraordinário, de modo que a parte reclamante deixou de esgotar as instâncias ordinárias, requisito necessário para que o Supremo Tribunal Federal exsurja a possibilidade de esta Corte examinar a apontada má aplicação do Tema 370 da repercussão geral.

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