• O Antagônico

O Reclamante e a Ex- Defensora Geral. O Tribunal e o Jogo de Empurra


Não é fácil a lida de quem busca seus direitos na Justiça. Um exemplo disso é o Mandado de Segurança Preventivo, com Pedido de Liminar, impetrado em 2019, pela senhora Maria Dinair Soares Oliveira contra ato praticado pela então Defensora Pública Geral do Pará, a bela Jeniffer de Barros Rodrigues.(foto).


Ao receber a ação, o Tribunal de Justiça “matou no peito” e devolveu a mesma para o juízo de 1º Grau, obedecendo a Constituição do Pará, que não previa Foro Especial para mandatários da Defensoria. E o tempo passando...


Após isso, os autos baixaram ao juízo competente, até que sobreveio a Emenda Constitucional nº 78, datada do dia 23 de dezembro de 2019, passando a atribuir ao TJ do Pará competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos atribuídos ao Defensor Público Geral do Estado.


Esse novo cenário constitucional motivou o juiz singular a declarar, em junho de 2020, sua incompetência para atuar no feito, determinando o retorno dos autos ao 2º Grau. E o tempo passando...


Em dezembro de 2020, um anos depois de protocolada a Ação, o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida no sentido de confirmar a suspensão da eficácia da expressão “e da Defensoria Pública”, constante do art. 161, I, “a” da Constituição do Estado do Pará. Resultado: O TJE se tornou novamente incompetente para atuar no feito e o processo retornou, sem qualquer análise de mérito ou decisão liminar, ao juízo de 1º Grau, onde tudo começou.


A decisão de retorno foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 10. De 2019 para cá, a Defensora Geral já não é mais Jeniffer Barros. E o tempo, o Senhor da Razão, continua passando. E o autor da Ação continua esperando.

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