• O Antagônico

O STF e o Veto ao Adicional da PM. O Estado do Pará e os R$ 490 Milhões


O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado pelo Estado do Pará declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991.


Na Ação, o Estado questionava um Projeto de Lei de autoria do então deputado Haroldo Bezerra para conceder adicional de interiorização a servidores militares, lotados em municípios do interior. O Estado alega que projetos que criam ônus para o próprio Estado, são por força de Lei, de competência e iniciativa exclusiva do Executivo, daí a inconstitucionalidade da referida lei, em vigor desde os anos 90.


Daí em diante, o Poder Judiciário paraense passou a ser palco de demandas judiciais, com cerca de 10 mil ações, cuja pretensão era o pagamento da vantagem instituída em favor das corporações militares estaduais.


Na ADI, o Estado alegou que, considerando a renúncia dos autores ao valor que excede 40 salários mínimos para que recebam os valores pretéritos por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o impacto imediato nos cofres estaduais seria de aproximadamente de R$ 496.080.000,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões, oitenta mil reais) – valores referentes apenas ao passado – além dos valores despendidos com as implementações mensais do adicional de interiorização, nos contracheques dos militares, ativos e inativos.


Ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual, o STF pontou que se deve conferir eficácia à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento, relativamente aos que já estejam recebendo seja por decisão administrativa ou judicial.

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