• O Antagônico

O TCE. O MP de Contas. Os R$ 394 Milhões. O TJE. A SEFA e a Medida Cautelar



Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, por unanimidade, deferiram Medida Cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará, face a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, Banco do Estado do Pará e Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob o argumento de inconstitucionalidade e ilegalidade no procedimento de transferência de parcela dos depósitos judiciais do Poder Judiciário para o Estado do Pará, regulamentado pela Lei Estadual no 8.312/2015.


Pela decisão, a SEFA tem 30 dias para contabilizar o passivo (saldo devedor) referente aos depósitos judiciais de terceiros, recebidos no período de dezembro 2015 a dezembro de 2019, no importe de R$ 394.480.375,08 (trezentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, trezentos e setenta e cinco reais e oito centavos).


A Secretaria também deve passar a caracterizar o passivo referente a depósitos de terceiros nos Relatórios de Gestão Fiscal como integrantes da Dívida Pública Consolidada. O TCE determinou ao TJE do Pará, que tão logo o saldo do fundo de reserva esteja inferior ao limite legal (30%), notifique imediatamente a Secretaria da Fazenda para, em 48 (quarenta e oito) horas, realizar a recomposição do fundo.


O Tribunal de Justiça e a Sefa também devem manter o controle individualizado, por número de processos, dos depósitos judiciais que são transferidos e aqueles que são mantidos no fundo de reserva, a fim de que, nos casos em que o Estado do Pará for considerado vencedor na ação judicial, o TJPA faça a transferência somente da diferença apurada entre o valor individualizado do depósito que já foi transferido e do que restou no fundo de reserva.

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