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O TCM. Ponta de Pedras. A Câmara e as Contas Irregulares



O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará decidiu considerar irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Ponta de Pedras, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade de Raimunda Castro Grande, por irregularidades como o descumprimento do limite de 70% de gastos com a folha de pagamento, estabelecido pela Constituição Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (22), sob a presidência da conselheira Mara Lúcia. Segundo o relator do processo, conselheiro Sérgio Leão, os gastos totais com a folha de pagamento totalizaram o valor de R$ 871.979,25, que correspondeu a 71,34% do total transferido à Câmara Municipal (R$ 1.222.210,00), descumprindo o limite de 70% estabelecido no § 1º, do Art. 29-A, da Constituição Federal.

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