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O TJE do Pará. Os Dados Pessoais e os Juízes Protegidos



O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará aprovou, durante sessão transmitida por videoconferência nesta quarta-feira, 15, minuta de Resolução que institui a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Pará, proposta pelo Comitê de proteção de Dados pessoais do TJPA. A resolução servirá de base e regulamentação para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - lei n.º 13.709/2018), no Poder Judiciário estadual, estabelecendo princípios e normas que devam nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, com objetivo de garantir a proteção da privacidade dos jurisdicionados e jurisdicionadas e de atos processuais.

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