• O Antagônico

O Vereador de Itupiranga. A Pensão Vitalícia. A Imoralidade e o Pito do TJ



É cada uma que aparece. Vejam só. A Desembargadora do TJE do Pará, Diracy Nunes Alves, negou provimento a um Recurso de Apelação, apresentado ex-vereador do município de Itupiranga, Hélio Bernadino Campos, em face de sentença proferida pelo juízo local, nos autos de uma Ação de Concessão de Pensão Vitalícia por doença incurável, baseado na Lei Municipal nº 066/91.


O ex-vereador alega que em meados do ano de 2016 foi diagnosticado com insuficiência renal crônica, necessitando de tratamento de terapia renal substitutiva, 03 vezes por semana. Ressaltou o edil, no Recurso, que confirmado o diagnóstico de insuficiência renal crônica, sem mais condições físicas e psicológicas de trabalhar, requereu a concessão administrativa de pensão vitalícia a ex-vereador, por ser portador de doença incurável, sendo que até o momento o Município de Itupiranga vem lhe sonegando a pensão vitalícia a que, segundo ele, faz jus, uma vez que a Câmara Municipal aprovou o Projeto que trata da questão.

“Ocorre que a legislação municipal citada padece de sérios vícios que afetam a sua eficácia, uma vez que possui clara natureza previdenciária e não estabeleceu a respectiva fonte de custeio da pensão, o que viola princípio contributivo. Além disto, se trata de um benefício vitalício que afronta diretamente os ditames da Constituição Federal de 1988, que assegurou a todos o direito à seguridade social e que esta seria financiada por toda a sociedade, direta ou indiretamente”.

Frisou a desembargadora ressaltando que a Lei Municipal viola também os princípios da moralidade e impessoalidade, até porque não há justificativa para se privilegiar a classe de ex-políticos em detrimento dos demais na sociedade, a qual seria a que no final seria a responsável pelos pagamentos.

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