• O Antagônico

Os Procuradores do Pará, Os Honorários Advocatícios e O Termo de Transferência


O Procurador-Geral do Estado do Pará, Ricardo Nasser Sefer, e o Presidente da Associação de Procuradores do Estado do Pará, Angelo Demetrius Carrascosa, assinaram um Termo de Colaboração para a operacionalização da transferência, a título gratuito, do valor dos honorários advocatícios retidos na conta única do Estado do Pará para a conta corrente da Associação de Procuradores do Estado do Pará.


Segundo Resolução do Conselho Diretor dos Honorários da Procuradoria-Geral do Estado, os honorários advocatícios constituem verba de natureza privada, pertencentes aos Procuradores do Estado, e rateados entre Procuradores, servidores da área meio da Procuradoria-Geral do Estado e Fundo Gestor da Procuradoria Geral do Estado.


Os valores relativos aos honorários advocatícios retidos deverão ser transferidos para a conta corrente da Associação de Procuradores do Estado do Pará, existente exclusivamente para o depósito de honorários. A transferência dos valores será feita pela Diretoria Administrativo e Financeira da Procuradoria-Geral do Estado (DAF), após determinação do Conselho Diretor de Honorários.

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