• O Antagônico

Paragominas e o TCM. O Julgamento das Contas do Ex- Prefeito e os R$ 22 Milhões Para Temporários



O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, TCM-PA, julga na próxima quarta-feira,12, as contas, relativas ao ano de 2017, da gestão do ex-prefeito de Paragominas, Paulo Pombo Tocantins. Muitas falhas e inconsistências foram apontadas nos relatórios, com manifestos do Ministério Público de Contas pela irregularidade e rejeição das contas do ex-gestor. O relator é o Conselheiro César Colares.


Apesar de Paulo Tocantins ter apresentado defesa, com suas argumentações e justificativas, o TCM detectou várias impropriedades, dentre as quais ausência de arquivo do e-contas com a consolidação das contas entre os fundos, autarquias e o poder legislativo; manifestação do Chefe do Executivo sobre os valores inscritos em Dívida Ativa nos últimos cinco anos e qual as providências tomadas para a recuperação destes créditos; descumprimento do art. 212 da CF/88, pela aplicação abaixo do mínimo de 25% dos impostos arrecadados e transferidos; descumprimento do art. 20, inciso III, alínea "b" da LRF, gasto com pessoal do Executivo acima do limite de 54% da RCL; não apresentação da prestação de contas do FMDCA; não identificação de arquivo com contas do Balanço Geral, bem como, as peças contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, e Demonstrativo das Variações Patrimoniais.


O TCM também aponta gasto excessivo do Poder Executivo com temporários. “Segundo o e-contas/contábil foi de R$22.458.268,05, (vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e cinco centavos) o que dá um custo em média de R$1.999,49 (um mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos por mês para cada temporário."


No tocante ao gasto com pessoal na gestão de Paulo Tocantins “Apesar da justificativa do interessado de que houve redução do gasto com a folha de pagamento, a realização de despesas com pessoal permanece acima do limite permitido, em descumprimento a LRF (Lei de responsabilidade fiscal – 101/2000)”. Diz o relatório do TCM reiterando que, o gasto com pessoal apurado no exercício de 2018 foi de 53,81% (cinquenta e três inteiros e oitenta e um centésimo por cento) da RCL do exercício.

322 visualizações0 comentário