• O Antagônico

Paragominas. O Paulinho. O Fundeb e a Devolução dos R$ 14 Milhões de Honorários



Um cadáver insepulto. É o mínimo que se pode dizer da malfadada negociação entre a prefeitura de Paragominas e o escritório Moraes & Fonteles Advogados Associados, na gestão do ex-prefeito Paulo Pombo Tocantins, o “ Paulinho”. Pois bem. Na última sexta-feira,13, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que obrigue o escritório de advocacia a cumprir uma sentença publicada em 2017 que condenou o mesmo a devolver R$ 14 milhões ao município de Paragominas. Em caso de desobediência, o MPF pede que a Justiça bloqueie bens do escritório até o equivalente ao valor total da dívida.


O escritório de advocacia foi contratado sem licitação, o que viola as normas da advocacia pública. O escritório foi obrigado a devolver os recursos porque trata-se de verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pela legislação, os municípios devem aplicar essas verbas exclusivamente na educação, sendo proibida a utilização para outros objetivos, como fez o ex-gestor Paulo Pombo Tocantins, ao pagar o escritório com verbas do fundo.


Os R$ 14 milhões foram pagos pela prefeitura aos advogados como honorários em um processo judicial que resultou em um repasse de R$ 61 milhões do Fundef para o município. O MPF pediu à Justiça que aplicasse as leis que regem a educação pública e considerasse irregular a aplicação do dinheiro do Fundef em qualquer área que não fosse a própria educação municipal. Além de condenar os advogados a devolverem o valor, o juiz federal Paulo Moy Anaisse obrigou a prefeitura de Paragominas a comprovar que aplicou a totalidade dos R$ 61 milhões na educação. Essa comprovação deve incluir informações específicas sobre a destinação dos R$ 14 milhões indevidamente pagos ao escritório de advocacia, registro de abertura de conta bancária específica para o gerenciamento dos recursos e plano de aplicação das verbas.

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