• O Antagônico

Parauapebas. O Juiz. O Prefeito. O Secretário, Os 12 Milhões e os Interesses Pessoais



O juiz da comarca de Parauapebas, Lauro Fontes Junior acatou uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público contra o prefeito de Parauapebas, Darci José Lermen e o Secretário de Obras, Wanterlor Bandeira Nunes. O magistrado considerou que os fatos narrados pelo Parquet são graves, merecem especial atenção e violam a administração salutar do erário público, com favorecimento de particulares em detrimento da impessoalidade e demais princípios basilares da Administração Pública.


A ação em questão trata da locação, com dispensa de licitação, de caminhões “destinados a suprir serviços emergenciais de manutenção e restauração de estradas/vicinais existentes, vilas habitacionais - zona rural e de vias urbanas não pavimentadas do munícipio”. O valor do contrato é de R$ 12.746.120,64, (doze milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos).


De acordo com o Parquet Estadual as contratações mediante dispensa de licitação são ilegítimas, porque utiliza da situação emergência da pandemia do Novo Coronavírus para contratar objeto alheio a situação. Alega ainda o MP, a contratação absurda de maquinário e ausência de situação anormal devido a periodicidade das chuvas.

“A contratação foi fabricada e está eivada de desproporcionalidade, na medida em que se dera em número muito superior ao necessário para execução da obra. As contratações diretas, totalmente ilegais, se destinavam à satisfação de interesses pessoais dos Requeridos, desvirtuamento do instituto da dispensa”, Asseverou o MP.

Ao acatar a Ação, o juiz Lauro Fontes entendeu que a dispensa de licitação é, no mínimo questionável, uma vez que inexiste relação direta entre o objeto da pandemia de coronavírus e a dispensa.

“Ora, a decretação do estado de calamidade pública não afasta, por si só, a obrigação de licitar que recai sobre a administração pública – até mesmo porque o estado calamitoso é decretado pelo Poder Executivo de forma discricionária e unilateral. Faz-se imprescindível avaliar, no caso concreto, se de fato estão presentes os requisitos que ensejam a dispensa de processo licitatório, isto é: urgência no atendimento da situação específica objeto do contrato; conexão entre o objeto do contrato e a situação calamitosa; e possibilidade de conclusão do objeto contratual em até 180 (centro e oitenta dias)”.

Pontuou o magistrado frisando que a justificativa ventilada de “inverno amazônico”, evento este que ocorre todo ano e que não tem nada de imprevisível, não merece prosperar.

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