• O Antagônico

Rurópolis. O Luís Neto. O Sequestro dos Bens e a Criminalização da Advocacia



O desembargador do TJE do Pará, Luiz Gonzaga Neto, indeferiu uma liminar de efeito suspensivo, requerida pelo advogado Andreo Marceo dos Santos Rasera, contra decisão de um juiz de Rurópolis, que, acatando pedindo do MP, determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do advogado, no valor de R$ 134.520,00, (cento e trinta e quatro mil e quinhentos e vinte reais).


Em sua defesa, Rasera sustenta que o magistrado, ao decretar a sua indisponibilidade de bens , causou um prejuízo irreparável de ordem moral e material, antes mesmo de ter sido oportunizado ao acusado ao direito à ampla defesa.


“Os dois contratos administrativos firmados entre o advogado Andreo Rasera, ora agravante, e o Município de Rurópolis, para prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica na Secretaria Municipal de Assistência Social por inexigibilidade de licitação encontra amparo legal”.

Sustentou o advogado frisando que a decisão do juiz de Rurópolis procura “criminalizar o exercício da advocacia”.

“Ao analisar os parâmetros já apresentados, verifico que não se pode, de pronto, garantir a legalidade da contratação questionada nestes autos, pelo que entendo que a decisão ora agravada deve ser mantida.” Frisou Luis Neto, rejeitando os argumentos do advogado.
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