• O Antagônico

Tucuruí e o Ipaset. A Intervenção, O Mandado de Segurança e a Prefeitura


A Desembargadora Luzia Nadja Guimarães(foto), rejeitou um Mandado de Segurança impetrado por José Miranda da Silva, superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí – IPASET. No Agravo, Miranda pretendia suspender a decisão que indeferiu a liminar que visava a Suspensão do decreto municipal n 003/2021, de 04 de janeiro de 2021, que determinou a intervenção Instituto e nomeou uma interventora. José Miranda alega que foi legalmente eleito para o cargo de superintendente do IPASET em novembro de 2020 e no dia 04 de janeiro de 2021, o agravante e demais servidores, foram impedidos de acessar a sede da autarquia municipal pelo prefeito, vice-prefeito e procuradora geral do Município, sendo-lhes informados da intervenção em curso.


Diante dos fatos, que considera lesão a direito líquido e certo, ele impetrou um Mandado de Segurança requerendo a suspensão do Decreto de intervenção. Como a Liminar foi negada, Miranda recorreu ao TJ. Analisando os autos, a desembargadora frisou que quando o pedido chegou ao mundo jurídico, o requerente já não era mais superintendente do Instituto, uma vez que a justiça já havia declarado nula a eleição. “No caso dos autos, anulada a eleição, ainda que o tenha sido por decisão liminar, não há como reconhecer a legitimidade do agravante como Superintendente do IPASET neste recurso pois, ainda que fosse o caso de concessão de efeito ativo para sustar os efeitos do Decreto Municipal 003/2021 (objeto do pedido), não haveria suporte fático para retomar o Cargo, que em tese permaneceria vago, aguardando novo processo eleitoral”. Asseverou a desembargadora ao rejeitar o Recurso.

91 visualizações0 comentário